27/02/2022
02/2022
Configura infidelidade partidária a migração, para terceira agremiação política, do parlamentar que já tenha se filiado anteriormente a outra legenda em decorrência da não superação da cláusula de barreira do partido pelo qual se elegeu.
Possibilidade de uso dos recursos do Fundo Partidário para o cumprimento de obrigação de restituição ao Erário.
