13/02/2022
02/2022
Resolução-TSE nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.
Desfiliação partidária e interesse processual na ação de perda de mandato eletivo.
