05/12/2021
11/2021
Apuração de conduta vedada a agente público é cabível mesmo quando praticada em circunscrição diversa daquela do pleito.
Incorporação de partido político e hipótese de justa causa para desfiliação partidária consistente em mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
Assunção temporária da chefia do Poder Executivo, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, não enseja necessidade de desincompatibilização para concorrer novamente ao cargo de vice.
A morte de pessoa prestadora de contas de campanha, enquanto pendente de exame recurso por ela interposto, impede que a sanção de devolução de valores ao Tesouro Nacional seja transmitida às pessoas sucessoras ou herdeiras.
