TSE
AgR-AREspe nº 060064712
Relator: André Ramos Tavares
Julgamento: 03/09/2024
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TSE
AgR-AREspe nº 060064712
Tese Jurídica
Mantida a condenação por propaganda partidária irregular imposta ao partido MDB.
Resumo Oficial
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O Plenário do TSE manteve a condenação por propaganda partidária irregular imposta ao partido MDB, pois entendeu que a sigla não destinou o tempo mínimo legal à difusão da participação feminina na política.