Informativo 1216 - STF

É inconstitucional a lei regional que proíbe portarias virtuais em condomínios maiores ou exige seguros específicos para o seu uso. Essa norma é inválida porque apenas o governo federal tem poder para ditar regras sobre condomínios (direito civil) e seguros. Além disso, proibir essa tecnologia desrespeita a autonomia dos moradores sobre sua propriedade e fere a liberdade das empresas de inovarem e competirem no mercado.

É inconstitucional qualquer lei estadual que permita aos pais proibir a participação de seus filhos em atividades escolares que abordem questões de gênero. Essa invalidade ocorre por dois motivos centrais: primeiro, o Estado usurpa a competência exclusiva da União para ditar as regras e diretrizes gerais da educação no país; segundo, a medida impõe uma censura indevida à liberdade de ensino e ao conteúdo pedagógico das escolas públicas e privadas.

É válida a lei estadual que obriga os planos de saúde a oferecerem uma opção física de identificação ao consumidor nos casos em que a empresa exija aplicativos ou tokens digitais. Essa regra é constitucional porque atua na proteção do usuário, sem modificar a essência das regras contratuais ou desequilibrar financeiramente a operadora.