Informativo 1215 - STF

É válida a lei estadual que cria regras próprias para a passagem de militares para a reserva remunerada ou reforma. Para ser constitucional, a norma do Estado precisa respeitar as diretrizes básicas federais, a razoabilidade e a hierarquia da corporação. Essa divisão se justifica porque cabe à União ditar as regras gerais sobre a inatividade desses profissionais, enquanto os Estados possuem autonomia para detalhar as peculiaridades de suas próprias carreiras militares.

É inconstitucional o atraso injustificado de um Estado em instituir o pagamento por parcela única (subsídio) aos delegados de polícia. Essa omissão legislativa fere a Constituição ao prejudicar a clareza dos salários, a boa organização da administração e a padronização dos pagamentos da carreira.

É válida e constitucional a regra do Estatuto da Advocacia que exige a inscrição dos advogados públicos na OAB. Isso ocorre porque a Constituição não faz diferença entre a essência da atuação pública e da privada: ambas são tratadas como uma única profissão, sendo igualmente indispensáveis para o funcionamento da Justiça.

Embora seja isento de pagar as taxas do processo e os honorários do advogado vencedor ao perder uma ação judicial, o Ministério Público tem o dever financeiro de arcar com os laudos e especialistas (perícias) que ele mesmo solicitar.

Viola a Constituição estender benefícios fiscais ou reduzir contribuições previdenciárias sem antes calcular a perda de arrecadação para o Estado e sem apontar quais fontes de receita compensarão esse impacto no orçamento público.