Informativo 1214 - STF

A limitação temporal da decisão do STF resguarda a validade das posses em cargos públicos efetivadas até 14/12/2023. Após essa data, as novas convocações devem garantir igualdade na concorrência, proibindo-se a limitação de vagas pelo sexo do candidato.

O governo pode definir por decreto o valor em dinheiro do 'mínimo existencial', desde que o atualize periodicamente. Porém, é inconstitucional ignorar as parcelas de empréstimos consignados ao calcular se essa renda básica de sobrevivência foi garantida ao devedor.

É constitucional a regra que impõe limites para que empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro comprem terras rurais no Brasil. A legislação anterior a 1988 que criou essa restrição permanece válida, pois é totalmente compatível com a atual Constituição Federal.

A "Lei Ferrari", que regula os contratos de concessão entre fabricantes e concessionárias de veículos, é totalmente constitucional. Suas regras respeitam a liberdade de mercado e a autonomia para contratar, além de estarem em plena harmonia com a proteção da concorrência saudável e a proibição do abuso de poder econômico.