27/04/2026
04/2026
É inconstitucional a lei estadual que proíbe cotas étnico-raciais ou outras ações afirmativas, pois essas políticas são instrumentos essenciais para garantir a igualdade material na sociedade.
O valor mínimo de remuneração nacional dos professores deve ser garantido também aos contratados temporários, pois eles exercem a mesma função em sala de aula que os profissionais concursados.
