Informativo 1212 - STF

É inconstitucional que as Assembleias Legislativas estaduais realizem a eleição da sua Mesa Diretora para o segundo biênio com muita antecedência em relação à posse.

É inconstitucional que leis municipais mudem o nome das Guardas Municipais para “Polícia Municipal” ou termos parecidos. Isso ocorre porque a própria Constituição Federal já define, de forma obrigatória e restrita, quais são os nomes e a estrutura dos órgãos de segurança pública, impedindo que prefeituras criem suas próprias nomenclaturas.

Mesmo que um membro do Ministério Público estadual seja processado por um crime sem nenhuma relação com o seu trabalho, ele mantém o direito ao foro privilegiado. Assim, esse promotor ou procurador será julgado diretamente pelo Tribunal de Justiça, conforme determina a Constituição.