Informativo 1210 - STF

É válido perante a Constituição garantir aos juízes as mesmas vantagens remuneratórias concedidas aos membros do Ministério Público. Como o texto constitucional exige que haja um espelhamento (simetria) entre essas carreiras, o princípio da igualdade permite estender à Magistratura os benefícios financeiros compatíveis já pagos a promotores e procuradores.

Estender o prazo de funcionamento de uma CPI não é um ato automático, tampouco um direito garantido apenas à minoria parlamentar. Para que a investigação ganhe mais tempo, é indispensável que a respectiva Casa Legislativa vote e aprove formalmente esse pedido de prorrogação.

Os requisitos para conceder a medida cautelar estão claramente preenchidos neste caso. De um lado, temos a forte probabilidade de o direito fazer sentido (o chamado fumus boni iuris), pois o Estado aparentemente extrapolou seus limites ao criar regras sobre um tema que cabe à União, falhando em seu dever de proteger o meio ambiente. De outro lado, existe o perigo da demora (periculum in mora). Se a lei estadual continuar valendo — proibindo a criação de novas reservas ambientais enquanto as antigas não forem regularizadas —, a proteção ambiental no estado ficará travada, gerando o risco de danos graves e irreversíveis à natureza.

Justifica-se a concessão da medida cautelar (decisão provisória) por estarem preenchidos seus dois requisitos básicos. Primeiro, há forte probabilidade de o direito alegado existir (plausibilidade jurídica), pois o Estado-membro provavelmente invadiu uma competência que é exclusiva da União: a de ditar as regras gerais sobre contratos civis e diretrizes de crédito. Segundo, existe o risco de dano caso se aguarde o fim do processo (perigo da demora). Isso ocorre porque manter em vigor a norma estadual questionada — que suspendeu de forma geral os descontos em folha de pagamento referentes a cartões de crédito e de benefícios dos servidores públicos locais — causaria grave insegurança jurídica para todo o Sistema Financeiro Nacional.

É inconstitucional que um Estado obrigue a inclusão de contatos para denúncia de maus-tratos em rótulos de produtos para animais. Essa exigência invade a competência exclusiva da União para ditar normas gerais de comércio interestadual, produção e consumo, regra que serve justamente para garantir a padronização nacional das embalagens.

É inconstitucional qualquer lei estadual que valide registros de imóveis rurais como prova definitiva de propriedade (título de domínio) se essas terras não tiverem sido originalmente vendidas ou concedidas pelo poder público. Essa inconstitucionalidade ocorre por dois motivos: primeiro, porque cabe exclusivamente à União criar leis sobre direito civil, agrário e o sistema de registros públicos; segundo, porque essa manobra estadual burla as regras gerais da Constituição sobre como devem funcionar a política agrícola e a regularização fundiária no país.