Informativo 1209 - STF

Para sanar décadas de descumprimento da Constituição e garantir que o Tribunal de Contas da Bahia tenha conselheiros com perfil técnico, o STF estabeleceu uma transição imediata: a próxima vaga de conselheiro que surgir será obrigatoriamente destinada a um auditor de carreira (conselheiro-substituto). Essa regra suspende o rodízio normal de indicações políticas, abrindo exceção apenas se a cadeira pertencer ao Ministério Público de Contas.

A reiterada omissão do Congresso Nacional em editar lei complementar que estabeleça critérios adequados de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) justifica, em caráter excepcional e temporário, a prorrogação cautelar da eficácia de normas declaradas inconstitucionais, a fim de evitar vácuo normativo incompatível com as obrigações de repasse de recursos aos entes federados.

É válida e constitucional a legislação que reconhece a visão monocular como uma deficiência visual para fins legais. Essa regra não cria privilégios indevidos, não distorce o conceito de pessoa com deficiência e não causa prejuízos injustificados aos cofres públicos. Esse reconhecimento está em total harmonia com a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos. Tais normas adotam uma visão ampla e moderna, na qual a deficiência não se resume à limitação biológica. Ela é compreendida pela interação dessa limitação corporal com as barreiras da sociedade, o que exige a avaliação de cada caso para a concessão de benefícios.

É inconstitucional qualquer interpretação da legislação florestal que permita entregar áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para a exploração da iniciativa privada por meio de concessão. Essa prática é inválida porque fere a garantia da Constituição que protege os territórios e o modo de vida próprio desses povos.

É inconstitucional cobrar a contribuição do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração de trabalhadores sem vínculo formal (como autônomos e administradores) antes da Emenda Constitucional de 1998. Como essa ampliação representava uma nova fonte de tributação na época, ela exigia a aprovação por Lei Complementar, formalidade que não foi respeitada pelo governo.

A Constituição Federal de 1988 validou regras anteriores a ela que autorizam a cobrança do Imposto de Importação quando uma mercadoria brasileira (ou já nacionalizada) retorna ao país após ter sido exportada definitivamente. Assim, é plenamente constitucional que a legislação trate esse produto como estrangeiro para fins de tributação alfandegária.