Informativo 1207 - STF

É constitucional a criação de cargos de livre indicação (em comissão) no Ministério Público estadual, desde que destinados a funções de confiança e que prestem verdadeiro suporte técnico-jurídico.

A vaquejada é considerada constitucional, porém sua legalidade é estritamente condicionada ao cumprimento de normas técnicas que impeçam a crueldade e assegurem o bem-estar dos animais.

A criação de um novo partido político não configura justa causa para a desfiliação sem a perda do mandato.

Pode-se impedir a cobrança de uma sentença judicial que tenha sido baseada em lei inconstitucional, mesmo antes que a declaração de inconstitucionalidade se torne definitiva (sem trânsito em julgado).

Os efeitos da invalidação da norma tributária inconstitucional são limitados no tempo (modulados) para preservar a segurança jurídica, protegendo a estabilidade das relações passadas e a legítima confiança do contribuinte.

Ao definir que energia elétrica e comunicações são serviços essenciais, a lei federal suspende as regras estaduais que cobravam um ICMS mais alto sobre esses itens como se fossem supérfluo.