Informativo 1206 - STF

A mudança recente nas regras da profissão de tradutor e intérprete público é válida perante a Constituição. Porém, para que o profissional seja dispensado do concurso de aptidão por ter "grau de excelência" em exames de idiomas, é obrigatório que o Poder Público crie previamente critérios claros e objetivos definindo o que comprova esse nível.

Faz-se necessária a validação judicial (homologação) de um novo acordo firmado entre a União, Estados e Municípios sobre o fornecimento de remédios contra o câncer. Esse ajuste foi essencial porque o governo atualizou as regras do SUS, criando um programa específico de assistência farmacêutica oncológica. Essa nova política pública reorganiza as responsabilidades de cada nível de governo quanto ao financiamento, compra e entrega dos medicamentos, refletindo diretamente no repasse de verbas e na definição de qual tribunal (Federal ou Estadual) deve julgar o caso.

É inconstitucional qualquer lei municipal que trate do uso de linguagem neutra nas escolas. Isso ocorre porque tal norma invade a competência privativa da União, que é a única autorizada pela Constituição a estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional.

Quando um parlamentar tem o mandato cassado, o suplente que assume a vaga herda o direito de gerenciar as emendas orçamentárias deixadas pelo antecessor, desde que tenham sido propostas no prazo regular. Essa regra garante a continuidade institucional e evita que a população representada perca os recursos.