Informativo 1205 - STF

A legislação que define limites máximos de valores para as anuidades dos conselhos de fiscalização profissional não se aplica à OAB. As contribuições da advocacia obedecem exclusivamente ao regramento do próprio Estatuto da OAB, não se sujeitando, portanto, ao teto financeiro previsto na lei geral dos demais conselhos de classe.

A simples modificação do valor mínimo (piso) da Gratificação de Desempenho (GDASS) não altera sua natureza jurídica: ela continua vinculada à produtividade e não se torna uma vantagem genérica. Por esse motivo, não há direito à sua extensão automática aos servidores aposentados.

Uma vez verificada a ineficácia das políticas ambientais da União e de São Paulo na proteção dos biomas locais, torna-se dever do Judiciário intervir. Essa atuação é necessária, inclusive por meio de medidas de urgência, para interromper práticas que violem a Constituição e para assegurar que a decisão final do processo não se torne inútil diante de eventuais danos irreversíveis ao meio ambiente.

A liberdade de expressão assegura, como regra geral, a legitimidade de campanhas de mobilização organizadas pela sociedade civil. Portanto, é lícito atuar para desincentivar o patrocínio financeiro ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações, desde que essa conduta esteja alicerçada na defesa de direitos fundamentais.

O risco inerente ao trabalho de vigilante não gera direito constitucional à aposentadoria especial, pois a Constituição não prevê esse benefício com base apenas na periculosidade da atividade.