Informativo 1204 - STF

Para o cálculo da pensão por morte submetida às regras da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem ser desconsiderados os valores que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo. Essa limitação é necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema, assegurando a devida correspondência entre a contribuição paga e o benefício recebido.

Não há proibição de dupla punição (bis in idem) ao se processar alguém por crime eleitoral e improbidade administrativa simultaneamente, pois são esferas independentes. Porém, a condenação por improbidade torna-se impossível se a Justiça Eleitoral absolver o réu provando que o fato nunca existiu ou que ele não foi o autor.

A definição da antiguidade de magistrados baseia-se, como regra, no tempo de efetivo exercício na função; ocorrendo posse na mesma data, utiliza-se a ordem de classificação no concurso como critério de desempate.

É constitucional a aplicação de pena mais rigorosa para crimes contra a honra cometidos contra agentes públicos no exercício da função. Essa medida é válida pois, sem violar a liberdade de expressão, protege duplamente: resguarda a honra do indivíduo e preserva a autoridade e a credibilidade da Administração Pública.