Informativo 1203 - STF

Embora se reconheça a realidade do racismo estrutural no Brasil, fruto de violações contínuas aos direitos da população negra, a existência de políticas públicas ativas para corrigir essas falhas históricas afasta a declaração do chamado estado de coisas inconstitucional.

O juiz estadual pode determinar ao INSS o pagamento de auxílio financeiro à vítima de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha; tal decisão não viola a competência da Justiça Federal, pois trata-se de uma medida protetiva de assistência social, e não de uma ação previdenciária típica.

É constitucional que os Tribunais de Justiça estaduais, buscando maior eficiência e cooperação jurisdicional, determinem que a fase de cumprimento de sentença seja concentrada em órgãos especializados exclusivamente nessa etapa. Essa medida de organização judiciária não invade a competência privativa da União para legislar sobre normas processuais, tampouco viola princípios fundamentais como o do juiz natural, o acesso à justiça ou a razoável duração do processo.

Considera-se constitucional a regra trazida pela Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) para casos ocorridos após sua vigência. O novo método — que fixa o benefício em 60% da média salarial, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) de contribuição — não fere os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, nem a garantia constitucional de que o valor dos benefícios não pode ser reduzido.

Na falta de leis gerais que fixem limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias (deveres instrumentais), cabe ao Judiciário definir esses parâmetros. Para isso, o juiz deve analisar as provas do caso e aplicar a legislação com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, assegurando que a penalidade não seja excessiva.

É válido o acordo firmado na câmara de conciliação federal em que a União, para compensar a limitação de seu voto a 10% na Eletrobras (independentemente da quantidade de ações que possui), obteve, em contrapartida, a ampliação de seus poderes de governança nos conselhos fiscal e administrativo da empresa.

É constitucional a previsão da Lei Orgânica da Magistratura que estabelece a pena disciplinar de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, bem como a possibilidade de o magistrado requerer seu retorno à atividade. Essa medida não viola o devido processo legal, a individualização da pena nem a proibição de penas perpétuas, uma vez que o afastamento não é irreversível, sendo permitido ao juiz punido pleitear seu reaproveitamento na carreira.

É inconstitucional que o Tribunal de Contas dos Municípios preste contas diretamente à Assembleia Legislativa. Por integrar a estrutura administrativa do Estado, esse órgão deve submeter suas contas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado, respeitando o modelo constitucional de fiscalização financeira.

É inconstitucional qualquer dispositivo da Lei nº 14.701/2023 que tente restabelecer a tese do "marco temporal" ou que condicione o reconhecimento de terras indígenas à ocupação física na data de promulgação da Constituição de 1988. Tal exigência é inválida pois restringe indevidamente os direitos originários desses povos — que são anteriores à criação do próprio Estado — e viola o sistema constitucional de proteção e demarcação dos territórios tradicionais.

Consideram-se constitucionais as normas que concedem benefícios fiscais a defensivos agrícolas — especificamente a isenção de IPI e a redução de 60% na base de cálculo do ICMS —, pois tais medidas não afrontam os direitos fundamentais à saúde e ao equilíbrio ambiental. Entende-se que essa desoneração respeita os princípios tributários da capacidade contributiva e da seletividade, visto que, ao reduzir o custo desses insumos essenciais, busca-se evitar o encarecimento dos alimentos para o consumidor final.

A cobrança de taxa pelo Corpo de Bombeiros para emitir atestados é inconstitucional quando o documento visa à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações pessoais, uma vez que a Constituição assegura a todos a gratuidade na obtenção de certidões em repartições públicas para esses fins.