Informativo 1202 - STF

São inválidas as leis estaduais que submetem a gestão da Defensoria Pública ao controle do Governador ou que impõem requisitos para a promoção de defensores mais rígidos do que os previstos na norma federal. Tais medidas são inconstitucionais, pois ferem a autonomia funcional da instituição e invadem a competência legislativa exclusiva da União.

É inconstitucional a lei estadual que proíbe a construção de usinas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em determinados rios, como ocorrido no Rio Chapecó. Essa vedação invade a competência exclusiva da União para legislar e administrar recursos hídricos e energia, além de interferir indevidamente na exploração de potenciais hidráulicos e nas concessões de serviços públicos federais.

Pelo princípio de que a lei penal deve ser interpretada restritivamente, não se considera crime o ato de forçar propositalmente um cartão amarelo no futebol, mesmo visando lucro, se não for comprovado o potencial real de alterar o resultado da partida. Sem a capacidade de influenciar o placar final, a conduta não se enquadra na definição do delito, devendo o processo ser encerrado por falta de base legal (justa causa).

A Imprensa Oficial do Rio de Janeiro (IOERJ) deve pagar suas dívidas judiciais pelo sistema de precatórios, pois o STF entende que ela cumpre os requisitos exigidos das estatais prestadoras de serviço público para usufruir desse regime próprio da Fazenda Pública.

São inconstitucionais as leis estaduais, editadas antes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que exigem IPVA sobre embarcações e aeronaves. Tal cobrança ofende o princípio da legalidade e os limites da competência tributária, pois a definição constitucional de "veículos automotores" vigente à época exigia interpretação restritiva, abrangendo apenas os veículos terrestres.