Informativo 1201 - STF

Normas estaduais não podem redefinir o conceito de "floresta" nem diminuir a exigência de reserva legal em propriedades rurais. Essa prática é inconstitucional tanto por invadir a competência legislativa da União (vício formal) quanto por reduzir o nível de proteção ambiental (vício material).

O exercício temporário da Chefia do Executivo nos seis meses anteriores à eleição, quando ocorre de maneira involuntária, por curto período e mediante decisão judicial provisória, não impede a reeleição. Tal situação excepcional não configura a perpetuação no cargo vedada pela Constituição, preservando-se os princípios da alternância de poder e da razoabilidade.

Viola a Constituição Federal a prática de atos judiciais que determinem o bloqueio ou a penhora de recursos da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) para quitar dívidas judiciais. Tais medidas de expropriação, típicas da execução contra entes privados, não se aplicam a esta estatal, que deve, obrigatoriamente, realizar seus pagamentos seguindo a fila cronológica e orçamentária do regime de precatórios.

É inconstitucional a lei estadual que concede benefícios fiscais de ICMS de forma unilateral, sem a prévia e obrigatória aprovação conjunta dos Estados no âmbito do CONFAZ, e que deixa de apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, requisito indispensável para a validade de normas que impliquem renúncia de receita pública.