Informativo 1200 - STF

Viola a Constituição a lei estadual, proposta por parlamentares, que define prazo para o Governador regulamentá-la. Essa imposição fere a independência entre os Poderes e invade a atribuição exclusiva do Chefe do Executivo de organizar a administração pública e decidir o momento oportuno de agir.

É constitucional a regra do regimento interno de Assembleia Legislativa que adota a idade como critério de desempate na eleição da Mesa Diretora, uma vez que a definição dessas normas de organização interna (interna corporis) insere-se na autonomia da Casa Legislativa.

É inconstitucional a lei estadual que, ao regular o transporte aéreo de animais de assistência e serviço, impõe restrições a direitos já garantidos nacionalmente às pessoas com deficiência. Essa diminuição de proteção viola o princípio da vedação ao retrocesso, que proíbe a supressão ou redução de conquistas sociais já consolidadas no ordenamento jurídico.

É válida a cláusula de negociação coletiva que estabelece a cobrança de contribuição assistencial para todos os trabalhadores da categoria, inclusive os não filiados ao sindicato. No entanto, essa cobrança só é constitucional se for garantido ao trabalhador o direito de recusar o pagamento (direito de oposição). Além disso, a mudança de entendimento do Tribunal não permite cobranças retroativas referentes ao período em que a exigência era considerada inconstitucional.

No Brasil, não é possível disputar eleições de forma independente (candidatura avulsa), pois a Constituição exige a vinculação a um partido político como condição indispensável de elegibilidade.

O segurado do INSS sujeito à regra de transição estabelecida na reforma previdenciária de 1999 deve segui-la obrigatoriamente. Assim, não lhe é permitido optar pelo critério da regra definitiva (que consideraria todo o histórico de contribuições), mesmo que essa escolha resultasse em um benefício financeiramente mais vantajoso.

O Supremo Tribunal Federal pode instaurar, em caráter excepcional, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) tanto nos processos de sua competência originária quanto nos recursos ordinários. A medida deve ser proposta pelo Relator e aplica-se especificamente quando, caso o incidente não fosse suscitado, não houvesse possibilidade de interpor recurso para debater a questão.