REspe nº 060021359
TSE
Outros Processos nesta Decisão
TutAntAnt nº 060202644
Relator: Floriano de Azevedo Marques
Julgamento: 17/08/2023
Tese Jurídica
É regular o registro de candidatura do candidato mais votado a prefeito de Mariana-MG, nas Eleições 2020.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, pela regularidade do registro de candi- datura do candidato mais votado a prefeito de Mariana/MG, nas Eleições 2020. O Plenário aco- lheu os dois recursos apresentados pelo candi- dato, pois o político gozava de pleno exercício dos direitos políticos no dia do primeiro turno das eleições municipais de 2020 – ocorrido, excepcionalmente, em 15 de novembro. Já a suspensão dos direitos políticos do candidato vigorou até 19 de outubro daquele ano.