Inst nº 060059084-DF
TSE
Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 01/09/2022
Tese Jurídica
Aprovada a alteração da Resolução n° 23.669/2021 para incluir trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários e a proibição de porte de arma nos locais de votação.
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, as alterações na Resolução nº 23.669, de 14 de dezembro de 2021, para incluir o trecho que disciplina a entrega do celular aos mesários e a proibição de porte de arma nos locais de votação. A resolução dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.