12/09/2021
08/2021
Resolução do TSE disciplina a coleta de assinaturas eletrônicas para apoiamento à criação de partidos políticos.
Prática ilícita de “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao erário, atraindo a incidência da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.
09/2021
O descumprimento de regras sanitárias durante atos de campanha eleitoral é motivo apto a atrair a aplicação de multa prevista na Lei das Eleições.
