Informativo 1199 - STF

É constitucional, sob o aspecto formal, a Lei Distrital nº 7.465/2024, que cria um programa para financiar infraestrutura pública com recursos privados. A norma é válida porque a instituição dessas parcerias para realização de obras e manutenção não invade a competência exclusiva do Governador para propor leis, sendo legítima a iniciativa parlamentar para fomentar a cooperação entre o Estado e o setor privado.

Inexistindo regra legal ou norma coletiva em contrário, presume-se que o recreio (na educação básica) e o intervalo entre aulas (no ensino superior) constituem tempo de serviço efetivo, pois o professor permanece à disposição da escola. Essa presunção só é afastada se o empregador comprovar que o docente utilizou esses períodos exclusivamente para interesses pessoais, caso em que o tempo não será contabilizado na jornada de trabalho.

São constitucionais e não violam os princípios da isonomia, do poluidor-pagador, da livre iniciativa e livre concorrência os dispositivos da Lei nº 13.576/2017 (que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de biocombustíveis.

Diante da inadmissibilidade de ação rescisória nos Juizados Especiais, a coisa julgada inconstitucional deve ser arguida por simples petição na fase de cumprimento de sentença, observando-se o mesmo prazo decadencial de dois anos aplicável à via rescisória comum.