Informativo 1191 - STF

 É inconstitucional a delegação ao Poder Executivo para fixar ou alterar parcela remuneratória de servidores públicos, por violar o princípio da reserva legal. O reconhecimento dessa inconstitucionalidade, contudo, não autoriza redução salarial nem a repetição de valores recebidos de boa-fé, em respeito à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. 

 É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que assegura a realização de provas de concursos públicos e vestibulares em horários alternativos para respeitar a liberdade religiosa de candidatos, não havendo violação à competência privativa do chefe do Poder Executivo nem à autonomia universitária. 

 É constitucional a imposição legal de cobertura de procedimentos médicos fora do rol da ANS, desde que atendidos parâmetros técnicos e jurídicos objetivos fixados pelo STF, cabendo ao Judiciário verificar a presença desses requisitos de forma cumulativa e excepcional, resguardando a segurança dos beneficiários e a sustentabilidade do sistema de saúde suplementa.

É legítima a Resolução CNJ nº 547/2024, que disciplina critérios para o processamento e a extinção de execuções fiscais sem interesse de agir, por ausência de utilidade prática na cobrança, não havendo usurpação da competência tributária dos entes federados nem violação à separação de poderes.

 É constitucional norma estadual que condiciona a fruição de benefício fiscal a prestadoras de serviços de telecomunicações à aceitação de contrapartida específica, desde que respeitada a competência concorrente em matéria tributária, sem violar a livre iniciativa ou a regulação do setor.