Informativo 1190 - STF

É inconstitucional lei estadual que exige altura mínima superior à prevista para ingresso nas carreiras do Exército como requisito para entrar na Polícia Militar, por violar o princípio da razoabilidade.

São inconstitucionais normas federais que restringem a participação de grupos econômicos e empresas em concessões de loterias estaduais ou na publicidade desses serviços, pois usurpam a autonomia dos estados e violam os princípios da proporcionalidade, da livre concorrência, da livre iniciativa e o disposto no art. 175 da Constituição Federal.

É constitucional a revogação ou alteração, por lei ordinária, da regulamentação de lei complementar que possua status de lei ordinária. Esse entendimento está de acordo com as regras do processo legislativo e com o princípio da simetria, segundo o qual não se pode conferir hierarquia superior a normas que, em essência, têm natureza ordinária.

É inconstitucional norma do Código Penal Militar que trata do crime de estupro de vulnerável sem prever qualificadoras para casos de lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Tal omissão viola os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227, caput), da proteção das pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV), além da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente.

O STF, por meio de sua Primeira Turma, passou a ser competente, a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, “i”), para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações penais relacionados a atos antidemocráticos, milícias digitais, tentativa de golpe e atentados contra os Poderes e instituições, incluindo os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

 É constitucional a previsão da alta programada (fixação da Data de Cessação do Benefício – DCB) no auxílio-doença, prevista no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Essa regra respeita os requisitos constitucionais do processo legislativo aplicável às medidas provisórias (CF/1988, art. 62, caput e § 1º), não havendo vício formal em sua edição.