O Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos das comissões de heteroidentificação em concursos públicos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. No entanto, não lhe compete revisar os critérios ou fundamentos utilizados pela comissão quando a controvérsia se restringe à análise de fatos, provas e cláusulas do edital.
