Informativo 1188 - STF

É inconstitucional norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, sem manifestação do titular, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, conforme o art. 22, I e VII, da Constituição Federal.

São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desacordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, que define os limites constitucionais para remuneração no serviço público.

A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua aplicação deve observar o princípio do melhor interesse da criança (CF, art. 227) e, em casos de violência doméstica, adotar perspectiva de gênero para proteção da mulher (CF, arts. 1º, III, e 226, § 8º), sendo possível sua utilização mesmo quando a criança ou adolescente não seja vítima direta das agressões.

É constitucional a norma da Resolução nº 23.709/2022 do TSE que regulamenta o procedimento de execução e cumprimento de decisões que impõem multas e outras sanções pecuniárias (exceto criminais) proferidas pela Justiça Eleitoral. A regra não estabelece responsabilidade solidária entre diretórios partidários, nem viola o caráter nacional dos partidos ou sua autonomia, conforme previsto no art. 17, I e § 1º, da Constituição Federal.

O prazo prescricional para que servidores temporários cobrem os depósitos do FGTS, após a declaração de nulidade de suas contratações, é de cinco anos.

É inconstitucional norma que proíbe o ingresso de pessoas casadas, em união estável ou com dependentes em cursos de formação militar com regime de internato e dedicação exclusiva, por violar os princípios da igualdade, da liberdade profissional, da não discriminação por estado civil e da proteção à família (CF, arts. 5º, 7º e 226).

São constitucionais normas estaduais que tratam do regime jurídico e remuneratório dos servidores da polícia civil, desde que respeitem os princípios da irredutibilidade de vencimentos, da isonomia e da legalidade remuneratória.

Após a vigência do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores devidos em processos envolvendo a Fazenda Pública devem ser atualizados pela taxa SELIC, que engloba, de forma unificada, correção monetária e juros de mora.

É inconstitucional norma estadual que fixa valores de custas para interposição de recursos aos tribunais superiores (“Taxa de Serviços Judiciários”), pois viola a competência exclusiva desses tribunais para definir suas próprias taxas e despesas processuais.