Informativo 1187 - STF

 É inconstitucional lei estadual que cria ou disciplina obrigações principais ligadas às compensações e participações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais. Compete privativamente à União legislar sobre águas e sobre jazidas e recursos minerais, inclusive quanto a valores, formas de recolhimento, lançamento, julgamento e penalidades. Aos entes subnacionais cabe apenas estabelecer obrigações acessórias de fiscalização, nos limites da competência comum. 

 É constitucional, por se tratar de matéria interna corporis, norma regimental de Assembleia Legislativa que fixa critério de representatividade mínima para a indicação de líderes partidários e para a formação de blocos parlamentares. A autonomia das Casas Legislativas e dos partidos políticos autoriza que o próprio Parlamento defina os parâmetros de organização e funcionamento das bancadas e blocos, inclusive o número mínimo de integrantes. 

 O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição, desde que entendido assim: a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais limita‑se ao critério do valor da causa. Nas ações contra a União, o autor pode escolher o foro conforme o art. 109, § 2º, da Constituição; escolhido o foro, se nele houver JEF, as causas até 60 salários mínimos (não abarcadas pelas exceções do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001) devem tramitar obrigatoriamente no Juizado Especial Federal. 

 É constitucional, e não configura sanção política, a lei estadual que institui Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes de ICMS. O regime pode fixar critérios objetivos de enquadramento e impor deveres instrumentais de controle e acompanhamento, desde que não inviabilize a atividade econômica, respeite proporcionalidade e razoabilidade e não adote meios coercitivos de cobrança vedados pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A matéria não está sujeita à reserva de lei complementar federal, porque não trata de elementos essenciais do tributo.