Informativo 1185 - STF

 É inconstitucional, por violar a regra do concurso público (art. 37, II, da CF/1988), a norma estadual que dispensa a realização de certame e autoriza a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários, ainda que por excepcional interesse público. 

 O STF decidiu que é constitucional a criação de programas municipais de auxílio a desempregados com caráter assistencial, que prevejam a contratação temporária para garantir ocupação, renda e qualidade profissional aos beneficiários, desde que não configurem burla à regra do concurso público. 

 O STF reafirmou que é inconstitucional a vinculação remuneratória entre categorias distintas de servidores, por ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal. A decisão reforça a necessidade de autonomia das carreiras na definição de suas estruturas remuneratórias, vedando reflexos automáticos em outras categorias decorrentes de reajustes concedidos a um grupo específico. 

 O STF decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para atuar em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização de entidades esportivas, desde que tais questões envolvam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos de relevante interesse público. Contudo, é inadmissível sua atuação em temas meramente internos das entidades, em respeito à autonomia assegurada constitucionalmente. 

 Em continuidade ao controle já exercido sobre a matéria, o STF modulou os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a criação, por lei goiana, de cargos em comissão técnicos e operacionais no quadro suplementar do TCE/GO: os cargos hoje ocupados permanecem até a aposentadoria de seus atuais servidores, extinguindo-se automaticamente com a vacância, vedada a recriação ou qualquer “regime de transição” que perpetue a irregularidade. 

 O STF validou as federações partidárias (Lei 14.208/2021) como instrumento estável e programático de atuação conjunta entre partidos, distinto das antigas coligações proporcionais. Porém, igualou os prazos: a federação só pode disputar eleições se estiver constituída como pessoa jurídica e com estatuto registrado no TSE no mesmo prazo dos partidos políticos (seis meses antes do pleito). Por transição, permitiu-se a constituição até 31/5/2022 e, mirando 2026, autorizou a recomposição das federações formadas em 2022 sem as sanções do art. 11-A, § 4º, da Lei 9.096/1995, para viabilizar o cumprimento do novo prazo uniforme. 

As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, pois o rol constitucional das categorias contempladas é taxativo e não as inclui.

 É inconstitucional lei municipal que institui vantagem pecuniária em favor de servidores públicos municipais e delega ao Chefe do Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação discricionária do valor do benefício, por violar o princípio da reserva absoluta de lei (art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88). 

 É inconstitucional norma distrital que permita ao governador nomear livremente conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal para ocupar vaga destinada a auditores ou membros do Ministério Público de Contas, quando inexistentes candidatos dessas carreiras, por violar o princípio da simetria. 

 O parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza meramente opinativa e não constitui condição para que a Assembleia Legislativa aprecie as contas do governador. A ausência de sua emissão não impede o julgamento parlamentar, sob pena de violar a autonomia do Poder Legislativo.