Informativo 1183 - STF

É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional em ação penal não mencionada no pedido de cooperação, desde que haja conexão com a ação indicada e que a finalidade do pedido seja respeitada.

É constitucional lei estadual que restringe a realização de exames optométricos e a venda de óculos sem prescrição médica por estabelecimentos ópticos, desde que tais restrições não incidam sobre profissionais optometristas com formação superior reconhecida.

É constitucional a regulamentação do Estatuto do Desarmamento por decretos presidenciais que observem os limites legais e promovam a reconstrução da política pública de controle de armas, como previsto nos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023.