Informativo 1182 - STF

É constitucional a conversão de projeto de lei ordinária em lei complementar por emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não ocorra aumento de despesas.

É formalmente inconstitucional dispositivo incluído por erro material na redação final de lei, sem deliberação do Congresso, por violar o devido processo legislativo e o princípio democrático.

É constitucional incluir egressos de colégios militares nas cotas para alunos da rede pública, pois isso não viola os critérios objetivos da política de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública.

Salvo processos transitados em julgado, o direito a diferenças de correção monetária do Plano Collor II será pago conforme o acordo coletivo da ADPF 165.