Informativo 1181 - STF

É inconstitucional que uma norma estadual permita ao Tribunal de Contas determinar a realização de auditorias pelos órgãos de controle interno dos Poderes, pois isso fere o princípio da separação entre os sistemas de controle externo e interno.

É constitucional — por não apresentar vício de iniciativa e por não configurar renúncia de receita em sentido estrito — norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI), nos termos do art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021.

É constitucional a lei estadual que obriga supermercados a disponibilizarem ao menos 5% dos carrinhos de compras adaptados com assentos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, pois a medida respeita a isonomia, a proporcionalidade e a livre-iniciativa.