Informativo 1180 - STF

Embora o município tenha autonomia para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, não pode restringir o direito às férias com base no fato de o servidor ter estado em licença médica. Tal restrição viola o direito ao descanso anual, garantido constitucionalmente.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que prevê o pagamento de indenização a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias, por violar o princípio da simetria federativa. Conforme os arts. 27, § 2º, e 57, § 7º, da Constituição Federal de 1988, deputados estaduais devem seguir as mesmas limitações aplicáveis aos parlamentares federais, os quais não recebem pagamento adicional por essas convocações.

É inconstitucional lei estadual que trata da suspensão de energia elétrica e água por inadimplência, pois invade competência da União para legislar e explorar esses serviços (CF/1988, arts. 21, XII, b; e 22, IV) e dos municípios para organizar e legislar sobre serviços de interesse local (art. 30, I e V). A norma viola a distribuição constitucional de competências.

É constitucional a regra da EC nº 97/2017 que permite aos partidos políticos fixar a duração de seus órgãos provisórios, com limite de quatro anos e exigência de eleições periódicas. O descumprimento pode levar à suspensão dos repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização.

Não há violação ao art. 5º, XLIII, da Constituição ao conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado, pois essa modalidade não é considerada hedionda.

É inconstitucional norma da Lei Orgânica do Distrito Federal que proíbe, no último ano de cada legislatura, a concessão de benefícios fiscais e previdenciários, por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais e violar a autonomia do Distrito Federal e a separação dos Poderes.

É inconstitucional norma estadual que autoriza o governador, por decreto, a conceder compensação, transação, anistia, remissão, parcelamento, moratória e prorrogação de prazo para recolhimento de tributos, pois viola os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias previstos no artigo 150, inciso I, e § 6º da Constituição Federal.

A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011, utiliza como base de cálculo a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui tributos como PIS e COFINS. Por ser um benefício fiscal opcional, o contribuinte que aderir deve seguir todas as suas regras.