Informativo 1179 - STF

1. As atribuições de cargos em comissão devem guardar vínculo de confiança com quem os nomeia e se restringir às funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme os princípios constitucionais.
2. É constitucional a criação de cargos em comissão com atribuições compatíveis com o vínculo de confiança e descritas de forma clara e objetiva na própria norma legal que os institui.
3. Por outro lado, são inconstitucionais cargos comissionados que preveem funções meramente técnicas ou operacionais, sem relação com assessoramento, chefia ou direção, especialmente se inseridos em quadros de cargos em extinção.

O STF reconheceu que o Congresso está em mora por não ter editado a lei que criminaliza a retenção dolosa de salário, conforme previsto na Constituição. Enquanto essa lei não for criada, essa conduta não pode ser punida penalmente, nem se enquadra como apropriação indébita. O Legislativo tem 180 dias para aprovar a norma.

Foi reconhecida a constitucionalidade da norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos em que o candidato não tenha prestado contas de sua campanha, mesmo que não se trate de nova hipótese de inelegibilidade, por configurar exercício legítimo do poder regulamentar da Justiça Eleitoral.

1. É constitucional a emenda parlamentar que, inserida em projeto de iniciativa privativa do chefe do Ministério Público da União (MPU), estabelece a exigência de nível superior para os cargos de técnico do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), desde que respeitada a pertinência temática com o projeto original.
2. A alteração é válida quando não implica aumento de despesa pública nem viola a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
3. É legítima a equiparação dos cargos de técnico e analista do MPU e do CNMP a funções essenciais à atividade jurisdicional, com base no princípio da racionalização e qualificação do serviço público.

Foi reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, considerando sua adequação ao texto constitucional e sua importância para a estabilização monetária. Ao mesmo tempo, foi reafirmada a validade do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com seus aditamentos, como meio legítimo para compensar os danos causados aos poupadores. Por fim, o STF fixou o prazo de 24 meses para que novos interessados possam aderir aos termos do acordo, a contar da publicação da ata de julgamento.

Foi fixado que o pagamento de crédito de natureza superpreferencial, previsto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de precatório. A única exceção permitida é quando o valor total devido estiver dentro do limite legal estabelecido para requisições de pequeno valor. É inconstitucional o fracionamento do crédito para pagamento parcial por meio de RPV e o restante por precatório.

Foi reconhecida a inconstitucionalidade de norma estadual que, ao tratar de custas judiciais, fixa valor mínimo para a interposição de recursos no caso de deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil. Também foi julgada constitucional a previsão estadual que impõe o pagamento de custas pelo não comparecimento injustificado a audiência de conciliação ou sessão de mediação, desde que respeitado o valor razoável.

Foi reconhecida a inconstitucionalidade de norma estadual que estabelece critérios próprios para a escolha do Defensor Público-Geral, diferentes dos previstos na Lei Complementar nº 80/1994, por violação à competência privativa da União para editar normas gerais de organização das Defensorias Públicas.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma que impõe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a obrigatoriedade de ceder auditor federal de controle externo para compor, em dedicação exclusiva, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, por violar a autonomia, o autogoverno e a reserva de iniciativa legislativa da Corte de Contas.

Foi reconhecida a inaplicabilidade da anterioridade geral (anual ou de exercício) às reduções de benefícios fiscais no âmbito do Programa Reintegra, mesmo quando tais alterações ensejarem majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS. Para esses casos, exige-se apenas o respeito à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Foi reconhecida a não recepção pela Constituição de 1988 de dispositivos de lei municipal que autorizavam o prefeito a fixar, por decreto, os valores das taxas de serviços públicos urbanos, sem parâmetros legais prévios. Isso viola o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e compromete as garantias dos contribuintes.

Foi reafirmado que a modulação dos efeitos do Tema 395 RG, que reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas entre 1998 e 2001, abrange apenas os servidores que, até 18.12.2019, recebiam os valores por decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A modulação não autoriza o pagamento de parcelas reconhecidas, mas não quitadas, até essa data.