Informativo 1178 - STF

O indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 é constitucional, pois observa os limites formais e materiais exigidos, estando de acordo com o ordenamento jurídico e com parâmetros de admissibilidade moral.

É inconstitucional — por violar o princípio da simetria (CF/1988, art. 25; e ADCT, art. 11) e os princípios constitucionais sensíveis (CF/1988, art. 34, VII) — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice-governador que se ausentem, sem autorização da Assembleia Legislativa, por mais de quinze dias.

É constitucional dispositivo do provimento do CFOAB que exige, para formação de lista sêxtupla do quinto constitucional, a inscrição do advogado há mais de cinco anos no Conselho Seccional correspondente ao tribunal. A norma não viola os princípios da isonomia, legalidade ou isonomia federativa, nem os critérios fixados pela CF/1988, art. 94.

1. Admite-se exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para iniciar o cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, conforme decidido na ADPF 219.

2. A discussão sobre a hipossuficiência do credor, para fins de atribuir à Fazenda o ônus de apresentar tais documentos, é de natureza fática.

O art. 78 do ADCT é inconstitucional, sendo resguardados os parcelamentos efetuados com base nesse dispositivo até a decisão cautelar proferida na ADI 2.356 MC, em 25/11/2010.