Informativo 1176 - STF

É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que transforma cargos administrativos da polícia civil em cargos de agente policial, por violar a separação dos Poderes e a exigência de concurso público para provimento de cargo efetivo (CF, arts. 2º e 37, II).

São inconstitucionais normas municipais que, sob pretexto de proteção ambiental, fixam regras sobre licenciamento de hidrelétricas, reconhecimento de unidades de conservação e declaração de monumento natural, por invadirem competências da União e dos estados e desrespeitarem a lealdade federativa.

É inconstitucional decreto estadual que proíbe o uso da linguagem neutra em instituições de ensino e órgãos públicos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV).