Informativo 1175 - STF

É inconstitucional norma municipal que isenta do pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao PERT e desistirem de ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pelo programa, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I).

(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), conforme decidido na ADI 5.635;
(ii) A discussão sobre a incidência dessa exigência em benefícios concedidos por prazo certo e sob condição é matéria infraconstitucional e depende da análise do caso concreto.