Informativo 1174 - STF

É constitucional lei estadual que deixa de exigir o registro de agrotóxicos ou biocidas no país de origem, desde que respeite a legislação federal, não havendo ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.

Estão presentes os requisitos para conceder parcialmente a medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade na alegação de que os critérios de aposentadoria fixados pela EC nº 103/2019 para policiais civis e federais do sexo feminino violam o princípio da igualdade de gênero; e (ii) há risco de demora na decisão judicial, já que a aplicação da norma questionada pode causar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação, ao dificultar ou impedir a aposentadoria dessas profissionais.

É inconstitucional dispositivo de lei estadual que, em caso de empate, permite ao Tribunal de Contas escolher três nomes para lista tríplice entre os candidatos mais antigos por votação secreta e maioria simples, por violar os princípios da simetria e da impessoalidade.

No preenchimento das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas estadual de competência do governador, este deve, primeiramente, indicar os nomes destinados aos cargos reservados a auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, somente depois, exercer sua escolha livre para a vaga remanescente.