Informativo 1173 - STF

É constitucional a lei estadual, de iniciativa parlamentar, que prevê a distribuição gratuita de análogos de insulina a pessoas com diabetes pelo SUS, pois não há vício de iniciativa e a norma está de acordo com a competência dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde (CF/1988, art. 24, XII).

Os valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024, com base em decisões favoráveis sobre a “revisão da vida toda”, não devem ser devolvidos, em respeito à segurança jurídica.

É inconstitucional a lei complementar estadual que, ao tratar da promoção de membros do Ministério Público local, utiliza o tempo de serviço público em geral como critério de desempate, pois invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de organização do Ministério Público (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, "d"; 93, II; e 129, § 4º) e viola o princípio da isonomia (CF/1988, arts. 5º, caput, e 19, III).

É constitucional a lei estadual que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem produtos fabricados com trabalho escravo ou em condições semelhantes, desde que fique comprovado, em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, que os sócios tinham conhecimento ou ao menos suspeita da situação, agindo com dolo ou culpa.

As receitas próprias do Poder Judiciário da União, destinadas ao custeio de serviços relacionados às suas atividades específicas, não estão sujeitas ao limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal (LC nº 200/2023).