Informativo 1171 - STF

É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos.

1ª Tese – Interpretação da Lei:
A Lei nº 12.830/2013 limita-se a disciplinar a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, sem dispor sobre a competência investigativa de outras autoridades.

2ª Tese – Inconstitucionalidade de interpretação restritiva:
É inconstitucional interpretar a Lei nº 12.830/2013 de modo a restringir a competência investigativa do Ministério Público ou de outras autoridades administrativas, por violar o art. 129, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal.

É constitucional a regra do CPC que dá preferência aos honorários de advogados (mesmo os contratuais) sobre dívidas tributárias, pois isso já era permitido pela lei tributária (CTN, art. 186).

São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e combate a incêndios, salvamento ou resgate, prestados ou postos à disposição pelos corpos de bombeiros militares.

É inconstitucional, por violar o princípio da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º), dispositivo de lei estadual que impõe prazo para o Poder Executivo regulamentar a isenção de pedágio a veículos de pessoas com deficiência em rodovias estaduais.

São inconstitucionais — por vício no processo legislativo, falta de afinidade temática e aumento indevido de despesa (CF/1988, arts. 37, X; 51, IV; 52, XIII; e 63, I e II) — dispositivos de lei estadual que, por emenda parlamentar a projeto de iniciativa reservada, ampliam reajuste de vencimentos a servidores não previstos na proposta original.

É inconstitucional a lei estadual que permite a municípios licenciar genericamente projetos na Zona Costeira ou autorizar desmatamento de Mata Atlântica em área urbana (em qualquer estágio), pois isso invade a competência da União para criar regras gerais sobre proteção ambiental (Art. 24, VI, CF/88).