Informativo 1169 - STF

É inconstitucional norma que exige o reconhecimento de firma de Promotor de Justiça em procedimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público.

É inconstitucional a exclusão dos cargos em comissão da CLDF do percentual mínimo para servidores de carreira, pois viola a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo para legislar sobre o regime jurídico dos servidores.

É constitucional a EC 96/2017 que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

A partir das eleições de 2022, todos os partidos, mesmo os que não atingiram a cláusula de desempenho, têm direito à divisão das sobras eleitorais, conforme decisão do STF.

É constitucional a repristinação de lei estadual que definia uma alíquota menor para a contribuição previdenciária de seus militares aposentados e pensionistas, mesmo sendo mais baixa que a alíquota das Forças Armadas. Isso acontece porque o STF já considerou inconstitucional a lei federal (art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969) que obrigava os estados a terem a mesma alíquota das Forças Armadas.