Informativo 1167 - STF

São inconstitucionais as portarias do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam anistias políticas de cabos da Aeronáutica afastados pela Portaria nº 1.104/1964. Isso porque violam princípios como razoabilidade, segurança jurídica, duração razoável do processo, dignidade humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Diante da omissão do Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º, da CF/1988 sobre violência doméstica contra homens GBTI+ em relações homoafetivas ou envolvendo travestis e mulheres trans, aplica-se, por analogia, a Lei Maria da Penha à população LGBTQIA+.

1ª Tese: É inconstitucional a incidência do ISS prevista no subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

2ª Tese: As multas moratórias impostas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem respeitar o teto de 20% do débito tributário.

É inconstitucional lei estadual que aplica sanções a invasores de propriedades privadas, pois viola a competência da União para legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação.

É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran e a destruição do veículo sinistrado, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito.

É constitucional lei estadual que, com o devido controle dos órgãos de fiscalização, (i) prevê o repasse integral de recursos públicos para plano de enfrentamento de calamidade e (ii) autoriza o Executivo a participar de fundo privado mantido por instituição financeira estadual, desde que as finalidades legais sejam preservadas, pois está de acordo com a norma geral da União e os princípios da Administração Pública.

São constitucionais, pois não usurpam competência tributária, não invadem matéria reservada à lei complementar e não violam os princípios da proporcionalidade e da privacidade, a norma de lei federal e o convênio do Confaz que exigem: (i) o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por empresas de venda ou revenda de bens a varejo e prestadoras de serviços; e (ii) a inclusão, no cupom fiscal, da identificação da pessoa compradora, descrição dos bens ou serviços, data e valor da operação.

Viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/1988, arts. 2º e 5º, II) a interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro, sem vínculo direto com as empregadas, a estabelecer e manter creche em benefício de empregadas em fase de amamentação.