Informativo 1166 - STF

Verba remuneratória de cargo em comissão não pode ser convertida em verba indenizatória, uma vez que  a primeira é devida em contrapartida a serviços laborais ordinários, rotineiros e específicos prestados pelo agente público que os ocupar.

As Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. Não podem atuar como polícia judiciária e são submetidas ao controle externo do Ministério Público. As leis municipais devem seguir as normas gerais do Congresso Nacional.

Respeitado o teto constitucional, o regime de subsídios permite gratificações por cargos em comissão ou funções de confiança, mas veda sua incorporação aos vencimentos.

São inconstitucionais dispositivos de Constituição Estadual que venham a dispor sobre infrações administrativas cometidas por agentes dos Tribunais de Contas Estaduais e que condicionem o julgamento desses agentes pela Assembleia Legislativa Estadual, podendo impor sanções como afastamento do cargo. A competência para processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos por conselheiros dos Tribunais de Contas é do STJ e há garantia de vitaliciedade dos membros da Corte de Contas, constitucionalmente assegurada.

É constitucional — à luz do art. 93, VIII-A, da Constituição Federal de 1988 — lei estadual que estabelece a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade na carreira da magistratura.

(I) Prefeitos que ordenam despesas devem prestar contas por gerir recursos públicos ou causar prejuízo ao erário. (II) Os Tribunais de Contas julgam as contas desses prefeitos, conforme o art. 71, II, da CF/1988. (III) Ao constatar irregularidades, os Tribunais de Contas podem imputar débitos e aplicar sanções fora da esfera eleitoral, sem necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais, que mantêm competência exclusiva para os fins do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/1990.

A inércia do Tribunal de Contas estadual em emitir parecer prévio dentro do prazo constitucionalmente estipulado (CF/1988, art. 71, I) não impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.

É inadequado e vai contra a vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo tentar interpretar o caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, de modo que o momento para aferir o número de parlamentares para debates eleitorais em rádio ou TV seja a data final das convenções partidárias.

É constitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crimes cuja pena máxima não ultrapasse cinco anos, considerando, no caso de concurso de crimes, a pena máxima de cada infração individualmente. Isso não configura desvio de finalidade e respeita os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988.