Informativo 1162 - STF

1ª Tese: Constituições estaduais não podem exigir lei complementar para regular contratações temporárias, pois a Constituição Federal não o exige.

2ª Tese: As Leis Complementares cearenses nº 163/2016, nº 169/2016 e nº 228/2020 são inconstitucionais porque permitem contratações temporárias para atividades permanentes, violando o princípio do concurso público e os requisitos legais para contratações temporárias.

1ª Tese: É constitucional a Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão que criou o Complexo Industrial e Portuário do Estado e ampliou as funções da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), que: (i) estabelece o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão, sem especificar a delimitação precisa das áreas incluídas ou a situação de propriedade dos imóveis que fazem parte do complexo; e (ii) permite que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) expanda seu objeto social para atuar como promotora do desenvolvimento regional, podendo gerenciar, operar, explorar e desenvolver diversas áreas, incluindo as do próprio complexo e bens públicos pertencentes à União (ou autarquia federal), desde que atendidos os requisitos legais pertinentes.

2º Tese: São constitucionais os arts. 2º, II, 3º, 4º e 5º da Lei nº 11.013/2019 do Estado do Maranhão que, no contexto do novo complexo portuário e respeitando as normas vigentes, permitem ampla disposição de bens, incluindo: (i) a transferência de imóveis estaduais para a EMAP que sejam relevantes ao complexo; e (ii) a transferência pela EMAP de bens imóveis e equipamentos de apoio para terceiros, de forma onerosa ou gratuita, possibilitando a formalização por instrumentos públicos ou particulares.

1ª Tese: São constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licença-paternidade de seus servidores, não sendo a eles aplicável, de forma automática, a prorrogação prevista na legislação federal.

2ª Tese: São inconstitucionais as normas que estabelecem diferenciação na duração da licença-maternidade para mães adotantes em relação à idade da criança adotada e as normas que não estabelecem o mesmo prazo da licença-maternidade para pais solo, tanto biológicos quanto adotantes.

1ª Tese: É inconstitucional a limitação do porte de armas a apenas metade dos servidores do Judiciário ou do Ministério Público que trabalham com segurança, por evidente violação aos princípios da eficiência e da igualdade.

2ª Tese: São inconstitucionais os dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária (pertencente ao Poder Executivo) e aos procedimentos por ela definidos, por violar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes.