09/12/2024
11/2024
É constitucional a lei municipal de iniciativa parlamentar que prevê políticas públicas destinadas ao combate da alienação parental.
São constitucionais as normas que alteraram o marco regulatório das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) com o objetivo de modernizá-lo para promover o desenvolvimento socioeconômico do País.
É constitucional a atribuição de responsabilidade solidária ao representante do transportador estrangeiro pelo pagamento do imposto de importação.
