Informativo 1160 - STF

A presença de símbolos religiosos em espaços públicos é compatível com a CF/88 quando tem o objetivo de representar a cultura da sociedade brasileira.

É inconstitucional a compensação unilateral de débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/1988.

Caso o STF defina um novo índice de juros ou correção monetária, este poderá ser aplicado a decisões judiciais anteriores, ainda que tais decisões tenham fixado índice diverso (Tema 1.170/RG).

É inconstitucional norma estadual que institui gratificação para servidor público baseada em atividade não relacionada às atribuições do seu cargo ou que vincula gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diferente.

A expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago é proibida, exceto em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. A comprovação de quaisquer dessas hipóteses demanda a análise de fatos e provas do processo, a ser realizada pelas instâncias inferiores.

É inconstitucional exigir estabilidade para que um servidor público possa integrar determinada carreira ou ocupar cargos de direção ou funções gratificadas