Informativo 1159 - STF

É constitucional o art. 156 da LC 75/1993 que prevê a nomeação do chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pelo Presidente da República.

As eleições para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da Casa Legislativa.

É inconstitucional lei estadual que fixa o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores estaduais em razão do parcelamento de débitos tributários.

É constitucional norma estadual que estabelece o início do pagamento da aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social a partir do mês seguinte à publicação do ato de concessão.