Informativo 1158 - STF

1ª Tese: É inconstitucional incorporar instituições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ao sistema de segurança pública.

2ª Tese: A transformação de cargos públicos só é constitucional e legítima mediante a observância de certos requisitos. 

É constitucional norma estadual, originada de emenda parlamentar a projeto de lei do Tribunal de Justiça, que fixa limite de tempo razoável para atendimento ao público em serventias extrajudiciais, por apresentar pertinência temática. No entanto, é inconstitucional a equiparação de escreventes com vínculo trabalhista a analistas judiciários, por violação aos requisitos de investidura em cargo público.

Fica confirmada a decisão que concedeu a liminar na ADPF nº 743, considerando que: (i) há plausibilidade jurídica quanto ao risco de decisões conflitantes em relação às determinações do STF no combate às queimadas na Amazônia e Pantanal; e (ii) existe perigo da demora na prestação jurisdicional devido à possível descontinuidade dos planos de combate aos incêndios e reestruturação do Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais (Prevfogo).

1ª Tese: A Lei nº 12.030/2009 é constitucional e não viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois se trata de norma geral sobre perícias de natureza criminal, respeitando a autonomia dos estados.

2ª Tese: Leis estaduais não podem assegurar autonomia orçamentária e financeira à Perícia Oficial de Natureza Criminal, mas a perícia pode ter rubrica orçamentária específica e gestão de recursos para garantir sua autonomia técnica, científica e funcional.

3ª Tese: É inconstitucional lei estadual que disponha sobre porte de armas de fogo por servidores de institutos de perícia, pois a competência para legislar sobre o tema é privativa da União.

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que revogou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) para servidores da administração pública, é constitucional.

É inconstitucional a lei municipal que proíbe a utilização de meios coercitivos para garantir a vacinação compulsória das pessoas em seu território.

Fica confirmada a decisão que concedeu a liminar na ADI nº 7.722, considerando que (i) há plausibilidade jurídica quanto à violação de competências da União sobre serviços de energia elétrica; (ii) há risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e, consequentemente, riscos de impactos negativos no setor elétrico.