Informativo 1157 - STF

Contratados temporários e servidores efetivos possuem regimes jurídicos distintos, o que impede que juízes estendam aos temporários os direitos e vantagens dos efetivos.

A imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de concurso público.

Fica referendada a decisão que concedeu em parte a cautelar na ADPF nº 1.178, considerando que: (i) há plausibilidade jurídica na proibição de pagamento de honorários de êxito por entidades públicas e (ii) existe um risco de urgência na decisão judicial, devido aos possíveis julgamentos de ações movidas por Municípios brasileiros em tribunais estrangeiros, solicitando indenizações de grande magnitude.

É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a aceitar a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios estaduais, por iniciativa do próprio contribuinte, desde que o estado repasse aos municípios a parcela de 25% do ICMS compensado.