Informativo 1156 - STF

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas eleições internas para cargos diretivos do órgão, mesmo quando esses atuam em substituição de ministro ou conselheiro titular.

1ª Tese: A intenção deliberada (dolo = vontade livre e consciente) é um requisito essencial para caracterizar qualquer ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Consequentemente, a modalidade culposa (sem intenção) de ato de improbidade administrativa, anteriormente prevista nos artigos 5º e 10 da Lei nº 8.429/92 em sua versão original, é inconstitucional.

2ª Tese: Os artigos 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993 são constitucionais, desde que interpretados de forma específica. Essa interpretação determina que a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública, sem licitação, deve atender a certos critérios além dos já previstos em lei.

A inclusão de palavras e expressões em um projeto de lei pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora, é constitucional, desde que se trate de emenda de redação, que visa corrigir imprecisões técnicas ou tornar o texto mais claro, sem modificar seu sentido original.

As disposições da Lei nº 9.696/1998 - que tratam da exigência do registro do profissional de educação física e da descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria - são constitucionais e não violam os princípios da liberdade de exercício profissional ou da livre iniciativa. 

A revogação da exigência de plebiscito para a privatização de empresas estatais é constitucional.

1ª Tese: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação a servidores militares em atividade na assessoria militar desse órgão.

2ª Tese: É constitucional a alteração do percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores públicos de carreira, desde que não haja supressão da reserva ou sua redução a patamar simbólico.